Boa Noite! Hoje é 13 de Dezembro de 2017

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:929/2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Cessão de Uso de uma área de terra urbana e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 929/2005.pdf