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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:924/2005

Proíbe o comércio de vendedores ambulantes e fotógrafos nas salas de aula das Escolas Municipais no âmbito do Município de Cruz Machado e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 924/2005.pdf