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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:919/2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar e incluir, no Quadro de Pessoal, Cargos de Provimento em Comissão e simbologias e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 919/2005.pdf