Boa Madrugada! Hoje é 20 de Fevereiro de 2018

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1.045/2006

Autoriza o Chefe do Executivo a Abrir Crédito Especial e Contém Outras Providências.

Visualize a Lei no link, abaixo: