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Boa Madrugada! Hoje é 28 de Fevereiro de 2017
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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1.045/2006

Autoriza o Chefe do Executivo a Abrir Crédito Especial e Contém Outras Providências.

Visualize a Lei no link, abaixo: