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Acesso à Informação

Esta seção reúne e divulga de forma espontânea dados da Câmara Municipal de Cruz Machado Estado do Paraná, os quais sejam de interesse coletivo ou geral com o objeto de facilitar o acesso à informação pública e a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal.

O acesso  à informação é um direito previsto junto ao inciso XXXIII do artigo 5º,  no inciso II do §3º do artigo 37 e  no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, direito este que  fora regulamentado recentemente através da Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 e  com vigência a partir de 18 de maio de 2012.

Os órgãos que encontram-se subordinados aos ditames da Lei Federal 12.527/2011 e que deverão facilitar o acesso à informação são os órgãos públicos integrantes da administração direita dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, assim como,   as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.   

Deverão também atender os ditames da Lei Federal às entidades privadas e sem fins lucrativos  que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

 

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